OAB reconhece peças alternativas na prova de Direito do Trabalho do 43º Exame de Ordem

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou uma importante atualização na correção da prova prático-profissional de Direito do Trabalho do 43º Exame de Ordem Unificado (EOU). A decisão beneficia candidatos que apresentaram peças processuais com nomenclaturas diferentes daquelas inicialmente esperadas pela banca, desde que contenham os elementos essenciais da exceção de pré-executividade.

Validação técnica com base na fungibilidade processual

O presidente nacional da OAB em exercício, Felipe Sarmento, coordenou uma solução técnica em conjunto com a Fundação Getulio Vargas (FGV), a Coordenação Nacional do Exame de Ordem e a Comissão Nacional de Exame de Ordem. O objetivo foi aplicar o princípio da fungibilidade processual, permitindo a aceitação de respostas juridicamente válidas, mesmo que apresentadas sob outra forma.

Segundo Sarmento, “essa decisão é fruto de um trabalho coletivo e especializado, conduzido com absoluto respeito às regras do Exame de Ordem e à jurisprudência consolidada”. Ele também ressaltou o compromisso com a segurança jurídica, a isonomia e a coerência institucional.

Quem será beneficiado?

Serão corrigidas as peças que:

• Sejam dirigidas ao juízo de primeiro grau;

• Tenham sido protocoladas nos autos da execução;

• Não constituam ação autônoma;

• Tratem de matérias de ordem pública;

• Sejam passíveis de conhecimento de ofício, ainda que o juízo não tenha sido garantido.

Essa diretriz leva em conta a pluralidade de interpretações juridicamente aceitáveis com base no enunciado da questão.

Fundamentação na jurisprudência

A medida segue o entendimento já consolidado nos tribunais superiores. Tanto o Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem a fungibilidade como um instrumento legítimo de efetividade e justiça no processo.

Leitura recomendada

O comunicado oficial completo pode ser acessado pelo link abaixo:
👉 Leia o comunicado da OAB na íntegra (PDF)

🎓 Prepare-se com excelência para a OAB na FAES-MG!

Na FAES-MG, você encontra cursos preparatórios completos para o Exame da OAB, com foco em prática jurídica, resolução de questões e orientação especializada.

Estude com quem entende de aprovação.
👉 Saiba mais em faesmg.com.br ou entre em contato com nossa equipe.