Do orçamento às guerras tarifárias: como o Direito e a diplomacia protegem a sociedade

O orçamento público, a cobrança de tributos, as campanhas eleitorais, as sanções econômicas e as tarifas aplicadas ao comércio exterior podem parecer assuntos independentes. Contudo, todos fazem parte de um mesmo sistema de disputas políticas, jurídicas e econômicas.

As decisões tomadas por governos e organismos internacionais afetam empresas, trabalhadores, consumidores e instituições de ensino. Elas podem alterar o preço dos alimentos, o custo dos combustíveis, a disponibilidade de empregos, os investimentos privados e os recursos destinados às políticas públicas.

Por isso, compreender o papel do Direito e da diplomacia tornou-se essencial para interpretar o mundo contemporâneo.

O Direito estabelece limites, competências e procedimentos. A diplomacia, por sua vez, cria canais de diálogo e negociação. Quando esses instrumentos funcionam adequadamente, conflitos podem ser administrados sem que a força econômica, política ou militar seja o único critério de decisão.

O planejamento fiscal também é uma escolha social

O planejamento fiscal define como o Estado pretende arrecadar, gastar, investir e administrar sua dívida. Ele não é apenas uma atividade técnica realizada por economistas e gestores públicos.

Toda decisão fiscal envolve escolhas sociais.

Quando o governo aumenta despesas com educação, saúde ou infraestrutura, precisa indicar como esses gastos serão financiados. Da mesma forma, quando reduz despesas para controlar o endividamento, precisa avaliar quais serviços e grupos sociais serão atingidos.

No Brasil, o regime fiscal sustentável foi instituído pela Lei Complementar nº 200/2023. A norma busca conciliar estabilidade macroeconômica, controle das despesas e condições para o crescimento socioeconômico.

Entretanto, nenhuma regra fiscal funciona de forma isolada. Seu resultado depende da qualidade dos gastos públicos, da eficiência da arrecadação, da transparência orçamentária e da capacidade de o Estado estabelecer prioridades.

O verdadeiro debate, portanto, não deve se limitar à oposição entre gastar ou economizar. É necessário discutir como gastar, quem financiará as políticas públicas e quais resultados serão entregues à sociedade.

Planejamento tributário e a transformação do sistema brasileiro

Enquanto o planejamento fiscal trata das contas do Estado, o planejamento tributário envolve a organização das obrigações e operações dos contribuintes.

O planejamento tributário lícito permite que empresas e pessoas escolham, entre alternativas legalmente admitidas, aquela que seja mais adequada às suas atividades. Contudo, ele não pode ser confundido com evasão fiscal, fraude, ocultação de patrimônio ou simulação de negócios.

Essa distinção será ainda mais relevante durante a implantação da reforma tributária do consumo.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceram as bases de um novo modelo, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS — e da Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS. O objetivo declarado é substituir gradualmente parte dos tributos incidentes sobre o consumo e simplificar o sistema.

O ano de 2026 constitui uma etapa de testes e adaptação para a CBS e o IBS. Empresas, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas precisam acompanhar as novas obrigações, os documentos fiscais eletrônicos e os procedimentos de conformidade.

Consequentemente, o planejamento tributário passa a exigir uma visão mais ampla. Será necessário revisar contratos, sistemas de faturamento, formação de preços, aproveitamento de créditos, fornecedores e fluxos financeiros.

Nesse cenário, o advogado tributarista não atua apenas no contencioso. Ele também participa da prevenção de riscos, da interpretação das normas e da organização jurídica das atividades empresariais.

Como os temas econômicos se transformam em narrativas eleitorais

As decisões fiscais e tributárias não permanecem restritas aos relatórios técnicos. Elas são levadas ao debate público e transformadas em narrativas políticas.

Um aumento da arrecadação pode ser apresentado como justiça tributária por determinado grupo. Ao mesmo tempo, pode ser descrito como elevação da carga tributária por seus adversários.

De modo semelhante, a contenção de despesas pode ser defendida como responsabilidade fiscal ou criticada como redução de direitos e serviços públicos.

Esse processo faz parte da democracia. Partidos e candidatos possuem o direito de apresentar diferentes interpretações sobre os fatos. O problema surge quando a persuasão política substitui informações verificáveis por conteúdos falsos, manipulados ou deliberadamente retirados de contexto.

Nas Eleições Gerais de 2026, a disputa de narrativas ocorre em um ambiente altamente digitalizado. Redes sociais, aplicativos de mensagens, vídeos curtos e sistemas de inteligência artificial aceleram a circulação das informações.

O Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu regras específicas para conteúdos produzidos ou alterados por inteligência artificial. Entre as medidas estão exigências de identificação de conteúdos sintéticos e restrições destinadas a combater desinformação e manipulação digital durante o processo eleitoral.

Portanto, a formação da vontade do eleitor exige mais do que acesso à informação. Exige capacidade crítica para verificar fontes, comparar versões e compreender os interesses envolvidos em cada narrativa.

Opinião, narrativa e desinformação não são a mesma coisa

No debate político, é fundamental distinguir opinião, narrativa e desinformação.

A opinião expressa uma avaliação pessoal sobre fatos ou propostas. A narrativa organiza acontecimentos dentro de uma determinada interpretação. Já a desinformação busca induzir o público ao erro por meio de conteúdo falso, manipulado ou descontextualizado.

Nem toda interpretação divergente representa uma falsidade. Da mesma forma, nem toda afirmação repetida por grande número de pessoas se torna verdadeira.

Essa distinção é especialmente difícil quando a inteligência artificial permite produzir textos, imagens, vídeos e áudios com elevado grau de realismo.

Por isso, o Direito Eleitoral precisa proteger simultaneamente a liberdade de expressão, a igualdade entre os candidatos e a autenticidade do processo democrático.

Uma regulação excessiva pode restringir o debate legítimo. Entretanto, a ausência de regras pode favorecer manipulações capazes de comprometer a liberdade de escolha do eleitor.

O desafio jurídico está em encontrar um equilíbrio entre esses valores.

As disputas geopolíticas ultrapassam as fronteiras

Geopolítica é o estudo das relações de poder entre Estados, territórios e organizações internacionais. Atualmente, essas relações não envolvem apenas forças militares.

As disputas também acontecem por meio do comércio, da tecnologia, da energia, das sanções financeiras e do controle das cadeias produtivas.

Estados Unidos, China, União Europeia, Rússia e outras potências procuram proteger setores considerados estratégicos. Entre eles estão semicondutores, inteligência artificial, energia, telecomunicações, infraestrutura digital, fertilizantes e minerais críticos.

Como consequência, empresas deixam de decidir apenas com base no menor custo de produção. Elas também precisam considerar segurança nacional, sanções, estabilidade política, restrições de exportação e riscos logísticos.

O Fundo Monetário Internacional aponta que a fragmentação geopolítica e as novas tensões comerciais podem prejudicar o crescimento, aumentar preços e gerar instabilidade nos mercados. O organismo também destaca que países emergentes e economias mais vulneráveis tendem a possuir menor capacidade para absorver esses choques.

Assim, uma decisão adotada em outro continente pode afetar diretamente o custo de vida no Brasil.

O que são guerras tarifárias

Tarifas são tributos cobrados sobre produtos importados. Elas podem ser utilizadas para proteger setores nacionais, combater práticas comerciais desleais ou responder a ameaças à segurança.

Contudo, quando um país aplica tarifas elevadas e o outro responde com medidas semelhantes, pode surgir uma guerra tarifária.

Nesse processo, cada governo tenta pressionar economicamente o adversário. Porém, os custos não permanecem restritos aos Estados.

Uma tarifa sobre componentes industriais pode elevar o preço de veículos, máquinas e equipamentos. Tarifas sobre fertilizantes podem aumentar os custos da agricultura. Restrições sobre tecnologia podem afetar computadores, telecomunicações e sistemas de inteligência artificial.

Formalmente, a tarifa é recolhida pelo importador. Economicamente, entretanto, seu custo pode ser compartilhado entre importadores, exportadores, fornecedores, trabalhadores e consumidores.

A Organização Mundial do Comércio reconhece que o aumento das tarifas, as tensões geopolíticas e a incerteza das políticas comerciais tornam o ambiente internacional mais volátil. Além disso, conflitos prolongados podem elevar os custos de transporte, combustível e seguros.

Portanto, uma guerra tarifária não possui vencedores absolutos.

A controvérsia comercial entre Brasil e Estados Unidos

As disputas tarifárias também alcançam diretamente o Brasil.

Em agosto de 2025, o país solicitou consultas na Organização Mundial do Comércio para questionar medidas tarifárias impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A controvérsia foi registrada como DS640.

O Brasil alegou que as medidas poderiam contrariar dispositivos do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio — GATT — e as regras do sistema de solução de controvérsias da OMC.

Esse exemplo demonstra que uma disputa comercial não deve ser analisada apenas sob a perspectiva política.

É necessário examinar tratados internacionais, compromissos tarifários, regras de não discriminação, justificativas de segurança nacional e mecanismos de solução de controvérsias.

O Direito Internacional Econômico oferece a linguagem e os procedimentos para que os países apresentem suas posições. Entretanto, o resultado também dependerá da capacidade diplomática de construir acordos e preservar relações comerciais.

Direito e diplomacia: instrumentos diferentes e complementares

O Direito e a diplomacia desempenham funções diferentes, mas complementares.

O Direito estabelece os limites da atuação dos Estados. Ele define obrigações, direitos, responsabilidades e procedimentos para a solução de controvérsias.

A diplomacia busca construir soluções politicamente possíveis. Ela permite que os governos negociem prazos, exceções, compensações e compromissos recíprocos.

Sem o Direito, as negociações podem depender exclusivamente do poder econômico ou militar de cada país. Sem diplomacia, as normas podem permanecer formalmente válidas, mas incapazes de solucionar o conflito.

A Carta das Nações Unidas determina que os Estados procurem resolver suas controvérsias por meios pacíficos. Entre os instrumentos previstos estão negociação, mediação, conciliação, arbitragem e solução judicial.

Portanto, a diplomacia não representa fraqueza. Ela é uma forma racional de administrar interesses antes que uma divergência produza consequências mais graves.

O papel dos tribunais e organismos internacionais

Os tribunais e organismos internacionais não substituem os governos. Contudo, eles criam ambientes institucionais para que as disputas sejam analisadas segundo regras previamente conhecidas.

A Organização Mundial do Comércio atua em conflitos comerciais. A Corte Internacional de Justiça examina determinadas controvérsias entre Estados. Tribunais arbitrais podem decidir questões relacionadas a contratos e investimentos.

Além disso, organizações regionais e multilaterais podem conduzir investigações, mediações e negociações.

Esses mecanismos possuem limitações. Suas decisões dependem da competência reconhecida pelas partes, do cumprimento dos tratados e da disposição política dos Estados.

Ainda assim, sua existência reduz a possibilidade de que toda divergência seja resolvida por retaliação unilateral.

O fortalecimento das instituições internacionais também oferece maior proteção aos países que possuem menor poder econômico ou militar.

Como essas disputas atingem a sociedade

Os efeitos das decisões fiscais, eleitorais e geopolíticas chegam à sociedade por diferentes caminhos.

Aumento do custo de vida

Conflitos energéticos, tarifas e interrupções logísticas podem elevar os preços dos combustíveis, alimentos, medicamentos e equipamentos.

Redução dos investimentos

Incerteza tributária, instabilidade política e conflitos internacionais podem levar empresas a adiar projetos e contratações.

Pressão sobre os empregos

Setores exportadores podem perder mercados. Por outro lado, empresas dependentes de insumos estrangeiros podem enfrentar aumento de custos.

Impactos nos serviços públicos

Problemas fiscais podem reduzir a capacidade de investimento em saúde, educação, segurança, assistência social e infraestrutura.

Desigualdade econômica

Famílias de menor renda possuem menos condições de absorver aumentos de preços ou redução de serviços públicos. Por isso, crises econômicas costumam produzir impactos desiguais.

Fragilização da democracia

Desinformação, manipulação digital e discursos artificialmente produzidos podem reduzir a confiança nas eleições e nas instituições.

Portanto, esses temas não pertencem apenas aos especialistas. Eles afetam diretamente a vida cotidiana.

O profissional do Direito precisa compreender diferentes áreas

Os conflitos contemporâneos exigem formação interdisciplinar.

O advogado tributarista precisa compreender os impactos econômicos das normas fiscais. O advogado eleitoral deve conhecer inteligência artificial, comunicação digital e proteção de dados.

O profissional do Direito Internacional precisa analisar tratados, sanções, tarifas e relações diplomáticas. Já o advogado empresarial deve avaliar riscos regulatórios, contratos internacionais e cadeias de fornecimento.

Além disso, todos precisam desenvolver habilidades humanas que não podem ser substituídas pela tecnologia:

• pensamento crítico;
• capacidade de negociação;
• interpretação de contextos;
• comunicação;
• ética;
• análise estratégica;
• compreensão econômica;
• responsabilidade social.

A tecnologia pode localizar informações e organizar documentos. No entanto, cabe ao profissional avaliar a relevância, a legalidade e as consequências de cada decisão.

Formação jurídica para um mundo em transformação

O Direito não pode ser estudado como um conjunto isolado de leis.

A formação jurídica precisa demonstrar como uma regra tributária afeta a economia, como uma narrativa influencia o processo eleitoral e como um conflito internacional altera contratos, preços e relações empresariais.

Também deve preparar o estudante para interpretar diferentes fontes, identificar interesses e construir soluções juridicamente fundamentadas.

Quanto mais complexa se torna a sociedade, maior é a necessidade de profissionais capazes de relacionar conhecimento jurídico, realidade econômica e responsabilidade ética.

Essa preparação é essencial para a advocacia, para as carreiras públicas, para a gestão empresarial e para a atuação diplomática.

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A FAES-MG compreende que o profissional contemporâneo precisa estar preparado para atuar em todas as áreas do Direito.

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Além da formação teórica, a instituição valoriza a prática desde a graduação.

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O objetivo é formar profissionais preparados para advogar, atuar nas carreiras públicas, prestar consultoria, trabalhar em empresas e enfrentar os novos desafios do Direito nacional e internacional.

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