Regulamentação da Inteligência Artificial no Judiciário: CNJ Aprova Nova Resolução
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 18 de fevereiro, uma nova resolução que define diretrizes para o uso responsável da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário. A norma atualiza a Resolução CNJ 332/2020 e contou com a participação de entidades do Sistema de Justiça, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade desempenha um papel essencial na governança e fiscalização dessa tecnologia.
Principais Diretrizes da Nova Resolução
A nova norma, relatada pela professora Laura Mendes, do Observatório Nacional de Cibersegurança e Inteligência Artificial da OAB, busca garantir o uso ético e seguro da IA no Judiciário. Para isso, entre os principais pontos da regulamentação, destacam-se:
- Governança e Auditoria: A resolução define critérios rigorosos para supervisão e monitoramento das soluções de IA.
- Fiscalização Humana: Além disso, estabelece mecanismos que garantem que a tecnologia respeite direitos fundamentais e preserve a autonomia das decisões judiciais.
- Transparência: Por esse motivo, obriga tribunais a publicar relatórios periódicos sobre o uso dessas ferramentas.
O Papel da OAB na Implementação
A OAB atuará na fiscalização da norma através do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário. Criado pela resolução, esse comitê também conta com representantes do CNJ, magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública. Seu objetivo, portanto, é supervisionar a implementação das diretrizes estabelecidas.
Além disso, a entidade poderá peticionar ao Comitê em casos de violações a direitos fundamentais. Dessa forma, terá acesso a avaliações de impacto algorítmico, o que garantirá maior segurança na aplicação da IA no Judiciário.
Declarações dos Especialistas
Beto Simonetti, presidente da OAB, destacou a importância da regulamentação. Segundo ele, “o uso da inteligência artificial no Judiciário deve ser uma ferramenta de apoio, jamais um substituto da atuação humana. Essa normatização, portanto, garante transparência, responsabilidade e respeito aos direitos fundamentais”.
Rodrigo Badaró, um dos coordenadores do Observatório Nacional de Cibersegurança e Inteligência Artificial, também comentou a iniciativa. Ele ressaltou que “o trabalho de regulação foi intenso e envolveu a colaboração de diversos especialistas. A resolução, por conseguinte, traz conceitos bem definidos e mecanismos de governança sólidos”.
Restrições e Transparência
A resolução também estabelece proibições para o uso da IA no Judiciário. Entre as principais vedações, estão:
- Proibição da classificação de perfis para prever condutas criminais, especialmente quando baseada em comportamento ou características pessoais.
- Impedimento do uso de sistemas que substituam integralmente magistrados ou tomem decisões judiciais sem supervisão humana.
Além disso, os tribunais terão 120 dias para adequar seus sistemas às novas exigências e garantir a implementação correta das diretrizes.
Recomendações da OAB para a Advocacia
Em novembro de 2024, o Conselho Federal da OAB aprovou diretrizes específicas para o uso da inteligência artificial generativa na prática jurídica. O objetivo, assim sendo, é garantir o uso ético da tecnologia e seu alinhamento aos princípios fundamentais da profissão.
Essas diretrizes foram elaboradas pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB, sob a coordenação de Rodrigo Badaró e Laura Mendes.
Conclusão
A nova resolução do CNJ representa um avanço significativo para o uso seguro e ético da inteligência artificial no Judiciário. Com a fiscalização ativa da OAB e a adoção de mecanismos de transparência, o Brasil dá um passo importante na regulamentação dessas tecnologias. Dessa maneira, garante-se que elas sejam utilizadas de forma justa e eficiente.
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