Você já parou para pensar em como inteligência artificial (IA) e responsabilidade jurídica se inter relacionam? Na verdade, será que o campo jurídico tem como interferir no uso ou desenvolvimento das IAs? O texto de hoje vai trabalhar exatamente esses assuntos.
Ao longo dos próximos tópicos, vamos entender como o Direito lida com tais questões tecnológicas e analisar alguns aspectos referentes à regulamentação da internet. Ou seja, este é um artigo bastante relevante para quem se interessa por legislação e inovação tecnológica. Se este for o seu caso, aproveite a leitura!
Qual a relação entre inteligência artificial e responsabilidade jurídica
Respondendo à pergunta do título deste texto: sim, há diversos aspectos de responsabilidade jurídica a serem considerados quando falamos em IA.
Uso de dados
Na verdade, o uso e o desenvolvimento das inteligências artificiais têm um amplo impacto em questões de privacidade e ética. Afinal, para que esses sistemas sejam criados e aprimorados é necessário o uso de grande volumes de dados. E aqui já temos o primeiro ponto a ser analisado juridicamente.
Como esses dados serão tratados, coletados e apagados? É imprescindível que a empresa desenvolvedora seja transparente com tal processo. Do contrário, poderá infringir normas, a exemplo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Viés algorítmico
Outro ponto importante a ser analisado é aquele relacionado ao viés algorítmico, que pode levar à discriminação. De fato, uma das vantagens da IA é ser objetiva, porém a depender dos dados com que ela é alimentada, criam-se vieses.
A questão aqui é que os algoritmos de aprendizado, se não forem bem gerenciados, podem reproduzir ou ampliar preconceitos. Isso fará com que a máquina tome decisões discriminatórias.
Para evitar esse tipo de situação, o Direito precisa criar regulamentações que garantam que os sistemas de inteligência sejam auditáveis. Isso vai gerar clareza ao processo de treinamento, contribuindo para a criação de um modelo justo.
Culpa por danos
Também é relevante analisar os danos que possam ser causados decorrentes da utilização de uma IA. Só que aqui entra uma grande questão: como responsabilizar um sistema por um erro? Inteligências artificiais não são passíveis de culpa do ponto de vista jurídico. E aqui começam vários debates.
Alguns juristas propõem que seja adotado um modelo de responsabilidade objetiva para a empresa que se beneficia economicamente com o uso de uma IA. Ou seja, aqui a comprovação de culpa é dispensada e adota-se a teoria do risco.
Em suma, a organização responsável pela inteligência artificial arca automaticamente com os riscos que o sistema possa vir a causar.
Esta é uma possibilidade a ser adotada, porém ela deve ser analisada com cautela. Isso porque, dependendo da situação, pode atrapalhar o desenvolvimento tecnológico. Afinal, as instituições podem ficar receosas de realizar inovações, pois estão muito preocupadas com possíveis problemas que possam ter.
Regulamentação da internet e das IAs
A regulamentação das inteligências artificiais ainda está engatinhando, no Brasil e em diversos países do mundo. O motivo é que os legisladores possuem dificuldade em criar normas claras para o desenvolvimento e uso dessas tecnologias. Até porque uma IA possui muitas especificidades e desafios técnicos.
Então, a questão da responsabilidade civil desses sistemas requer uma abordagem multidisciplinar. Isso significa que precisamos criar um debate envolvendo juristas, tecnólogos e filósofos. De modo a trabalhar o panorama sob uma ótica ampla, levando em conta ética, inovação, bem-estar social e regulações jurídicas.
O objetivo aqui deve ser justamente criar um equilíbrio de forma a promover a inovação tecnológica e também proteger os direitos dos cidadãos.
Regulamentação da internet
Quando tratamos da regulamentação da internet, percebemos que o campo jurídico está mais desenvolvido. Atualmente, no Brasil, existem diferentes leis que tratam do tema. Uma das mais importantes é o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Ela define diferentes direitos e deveres de usuários, provedores e até mesmo do governo referente ao uso da rede.
Outra norma de extrema relevância é a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Sua função é regular o tratamento de dados pessoais no país, garantindo direitos de acesso, correção e exclusão aos titulares das informações.
No que se refere a crimes cibernéticos, temos a Lei nº 12.737/2012, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann. Esta legislação tipifica como crimes ações relacionadas à invasão de dispositivos informáticos, falsificação de dados e divulgação de dados sem autorização.
Outras leis seguem em debate de implementação. É o caso, por exemplo, da PL das Fake News (Projeto de Lei 2.630/2020). Esta norma trata da liberdade de expressão e divulgação de informação na internet. Entre seus objetivos está a responsabilidade civil das redes sociais e de outros provedores online pela moderação dos conteúdos que veiculam.
Como trabalhar com Direito e inteligência artificial
Como deu para perceber, Direito e tecnologia são temas que se relacionam fortemente. Se você quer trabalhar nessa área, é necessário buscar qualificação. Aqui na FAES MG, oferecemos várias especializações que abordam a relação entre inteligência artificial e responsabilidade jurídica. Algumas delas são:
- Inteligência Artificial para Advogados;
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